Termos da Proposta e Garantia

1. Nossa Equipe Técnica

Este portal de serviços é plenamente mantido e operado por uma equipe de técnicos especialistas em Análise de Valoração de Dano Ambiental. Nossos profissionais possuem a qualificação, registro e a expertise analítica indispensável para auditar, refazer e contestar metodologias sancionadas por órgãos reguladores do meio ambiente.

Toda análise provida respeita a ética do sigilo profissional, cabendo a cada técnico responsável por uma proposta assinar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) condizente com a complexidade e a engenharia do seu respectivo estudo.

2. Garantia de Rigor Metodológico

Garantimos que toda a estruturação de nossa engenharia legal reversa é rigorosamente construída com lastro nas regulamentações vigentes estipuladas pelo próprio órgão autuador, em especial ao IBAMA/MMA (com ênfase nas frentes da IN 14/2024, IN 20/2024 e Portaria 118/2022).

Embora garantamos o cumprimento técnico da re-valoração à luz destas normas, frisamos de maneira explícita que uma divergência metodológica positiva não representa garantia legal de desfecho processual, cabendo exclusivamente à decisão administrativa ou judicial adotar ou mitigar o relatório da defesa, motivo pelo qual a atuação em conjunto com assessorias jurídicas é recomendada.

3. Confidencialidade e Tratamento de Dados Sensíveis

Os Autos de Infração, notificações, laudos de constatação patrimonial, matrizes cartográficas e todos os eventuais descritivos de passivo ambiental enviados à nossa plataforma ou via contatos diretos (E-mail, WhatsApp) gozam de proteção de confidencialidade plena (Non-Disclosure Agreement intrínseco aos nossos serviços).

Seus dados nunca serão compartilhados para o uso de campanhas terceiras e manteremos a custódia das informações unicamente no lapso de tempo em que a proposta de honorários for processada ou que se perdure o acompanhamento estratégico técnico da autuação.

4. Aceite dos Termos

Ao requerer um cálculo de honorários por meio formal ou interagir com nosso diagnóstico interativo de propostas, inferimos o aceite espontâneo relativo às nossas condições de trabalho técnico. Em caso de necessidade de adendos judiciais customizados, nossa equipe estará à disposição para elaborar memorandos restritos para escritórios de advocacia parceiros.